Estatutos do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo - FNPJ

CAPÍTULO I
Da Denominação, da Sede e Foro
Art. 1º - O FÓRUM NACIONAL DE PROFESSORES DE JORNALISMO – FNPJ, constituído na cidade de Florianópolis SC, em 20 de abril de 2004 é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, constituída por professores de jornalismo, profissionais jornalistas, pesquisadores de jornalismo.
§ 1º O FNPJ terá sede e foro na cidade de Brasília, DF, HIGS 707 Bl.R Casa 54 / Cep: 70.351-718, observado o estabelecido no artigo 66; O FNPJ poderá, por decisão de sua diretoria incentivar e a apoiar a criação de Fóruns Estaduais de Professores de Jornalismo.
§ 2º O FNPJ reger-se-á pelas disposições do presente Estatuto, pelo Regimento Interno, por seus Regulamentos, assim como pela legislação brasileira que lhe for pertinente.

CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art 2º Constituem objetivos do FNPJ;
a) Colaborar no aprimoramento e desenvolvimento da formação jornalística universitária no país, em qualquer formato, meio e tecnologia, estimulando e contribuindo para o aprimoramento das ações pedagógicas da área.
b) Promover debates, seminários que proporcionem aprimoramento das ações referenciadas ao ensino de jornalismo.
c) Criar e manter condições o intercâmbio das atividades pedagógicas, de pesquisa e de extensão desenvolvidas pelos associados.
d) Representar os interesses dos associados, junto à qualquer instância, sempre que solicitada por uma instituição pública ou privada.
e) Contribuir para o desenvolvimento das instituições democráticas, promovendo e difundindo a liberdade de expressão e pensamento, assim como o livre exercício da Comunicação;
f) Manter intercâmbio com instituições congêneres, em nível regional, nacional e internacional.

Artigo 3º O FNPJ procurará alcançar seus objetivos mediante:
a) Realização de congressos, seminários, encontros, conferências e ciclos de estudos sobre ensino de jornalismo;
b) Desenvolvimento e patrocínio de atividades no campo do ensino de jornalismo que representem uam contribuição para o progresso da formação superior em jornalismo, da ciência, da cultura, da arte e das instituições vinculadas ao campo da formação profissional em jornalismo;
c) Estabelecimento de acordos e convênios com entidades congêneres, institutos e órgãos de fomento à formação profissional em jornalismo, no país e no exterior, para o intercâmbio de informações e experiências entre especialistas no ensino de jornalismo;
d) Apoio a Associações que visem objetivos semelhantes aos seus, no campo do ensino de jornalismo;
e) Incentivo e aprimoramento à formação científica, tecnológica, cultural e artística de professores, profissionais, especialistas e pesquisadores do jornalismo, mediante gestões junto a organizações públicas e privadas do país e do exterior, com vistas à concessão de bolsas de estudos e de trabalho a professores, autores, pesquisadores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;
f) Edição e publicação de obras e periódicos sobre formação jornalística que abordem temas de conteúdos científicos, tecnológicos, cultural e artístico;
g) Produção, edição e distribuição de filmes, vídeos, fitas de áudio, CD’s e outras peças de reprodução sonora e visual de caráter científico, tecnológico, cultural e artístico na área da formação superior em jornalismo;
h) Planejamento e administração de cursos sobre temas científicos, tecnológicos, culturais e artísticos relacionados com o jornalismo e sua interdependência com a Educação, para a informação, a formação, o aperfeiçoamento de pessoal lotado em estabelecimento de ensino sem fins lucrativos;
i) Planejamento e administração de cursos sobre temas científicos, tecnológicos, culturais e artísticos relacionados com o jornalismo e sua interdependência com a Educação, para a informação, a formação, o aperfeiçoamento de pessoal lotado em estabelecimento de ensino privado, desde que acordado as custas do processo;
j) Concessão de prêmios a professores, autores, artistas, pesquisadores, técnicos em concursos e festivais de jornalismo produzidos e realizados no Brasil;
k) Promoção de outras atividades que contribuam para a consecução dos objetivos do FNPJ.

CAPÍTULO III
Do Exercício Financeiro
Art. 4º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO IV
Dos Associados
Das Categorias sociais
Art. 5º O quadro social do FNPJ será constituído de associados PROFESSORES, JORNALISTAS e PESQUISADORES.
§ 1º Os Associados PROFESSORES serão aqueles que tenham comprovada atividade de atuação como professores de jornalismo, e que façam parte do corpo docente de cursos regulares de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação em jornalismo.
§ 2º Os associados JORNALISTAS são os que tenham registro profissional em jornalismo; participando das instâncias deliberativas do FNPJ com direito à voz e sem direito ao voto ou candidatura aos cargos eletivos.
§ 3º Os associados PESQUISADORES são os que tenham comprovada atividade de pesquisa em jornalismo; participando das instâncias deliberativas do FNPJ com direito à voz e sem direito ao voto ou candidatura aos cargos eletivos.

CAPÍTULO V
Da Admissão ao Quadro Social
Art. 6º A admissão ao quadro social do FNPJ far-se-á:
a) por solicitação direta do interessado à Diretoria;
b) declarar sua intenção de comprometer-se com o Estatuto do FNPJ;
c) ser apresentado por um sócio da entidade em pleno exercício dos seus direitos sociais;
d) ter sua proposta de admissão aceita pela Diretoria Executiva;
e) satisfazer às exigências da Diretoria Administrativa do FNPJ;

Art. 7º As propostas de admissão serão aceitas ou recusadas a critério da Diretoria Executiva.
§ 1º A Diretoria Executiva não será obrigada a dar razões da aceitação ou recusa;
§ 2º O interessado proposto só adquire a condição de Sócio Efetivo quando satisfeitas as condições do artigo anterior;
§ 3º Se, aceita a proposta, se verificar que foram inexatas as informações prestadas, ela será anulada, sendo devolvida ao interessado a taxa de inscrição, pela Diretoria Administrativa;

Art. 8º O sócio que quiser demitir-se ou licenciar-se poderá fazê-lo mediante solicitação, por escrito, à Diretoria Executiva, que deliberará a respeito.
§ 1º O sócio que se demitir, com base em seu pedido expresso, poderá ser readmitido, mediante proposta aprovada pela Diretoria Executiva.
§ 2º O prazo para solicitar a readmissão nunca será inferior a um ano, a contar da data em que foi aceita a demissão do sócio.
§ 3º Uma vez deliberada a demissão do sócio, este deverá quitar suas obrigações com o FNPJ.
§ 4º O pedido de licença do sócio, acompanhado de justificativa, não poderá ser menor que 180 dias.

CAPÍTULO VI
Dos Direitos e Deveres
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 9º São direitos dos associados do FNPJ :
a) participar das Assembléias gerais, desde que estejam em dia com seus deveres;
b) votar e ser votado, ressalvado o disposto no artigo 6º, destes Estatutos;
c) beneficiar-se de todos os serviços prestados pelo FNPJ ;
d) participar de todos os eventos promovidos pelo FNPJ ;
e) oferecer teses, sugestões ou proposições a serem apreciadas pela Assembléia e Diretoria do FNPJ;
f) utilizar, nas condições estipuladas pela Diretoria Executiva, todos os serviços mantidos pelo FNPJ, mediante recolhimento, quando couber, da correspondente remuneração;
g) ter livre acesso, mediante solicitação prévia, aos livros de atas das assembléias gerais e de reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, bem como aos livros contábeis do FNPJ;
h) recorrer junto à autoridade competente, no prazo de 30 dias, contra todo o ato lesivo ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou Assembléia Geral do FNPJ;
i) requerer, com adesão de número de sócios de maioria simples, a convocação de Assembleía Geral Extraordinária;
j) freqüentar a sede central e os núcleos regionais ou estaduais do FNPJ e consultar seu acervo;
k) propor a admissão de sócios e a aplicação de penalidades previstas neste Estatuto.

SEÇÃO II
Dos Deveres
Art 10º. São deveres dos associados
a) conhecer e cumprir as disposições deste Estatuto e acatar as deliberações da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
b) pagar pontualmente as contribuições fixadas pelo FNPJ;
c) zelar pelo patrimônio moral e material do FNPJ e colaborar, de forma permanente, na consecução de seus objetivos;
d) comunicar a mudança e alteração de endereço de residência ou do domicílio;
e) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e as funções para os quais for designado;
f) cooperar com os órgãos diretivos do FNPJ, apresentando sugestões que julguem oportunas;
g) cumprir estes Estatutos, o código de ética e as deliberações das Assembléias Gerais;
h) comunicar à Diretoria, logo que deles tenham conhecimento, fatos que possam atentar contra o livre exercício das atividades, seu conceito público ou o bom nome do FNPJ.

CAPÍTULO VII
Das infrações e das Penalidades
Art. 11º. Os sócios do FNPJ estão sujeitos às penalidades, dependendo de sua gravidade, serão punidas com:
Parágrafo 1º
a. infringirem as disposições deste Estatuto;
b. desacatarem as decisões emanadas da Assembléia Geral ou da Diretoria Executiva;
c. agirem contra os interesses do FNPJ;
d. tiverem falta grava contra o patrimônio moral ou material do FNPJ.
Parágrafo 2º - Dependendo da gravidade os sócios do FNPJ serão punidos com:
— advertência verbal;
— advertência escrita;
— suspensão dos direitos sociais;
— eliminação do quadro social quando:
§ 1º As notificações de aplicação de penalidades deverão ser feitas por via postal, com aviso de recebimento (AR).

Art. 12º. As penalidades de advertência verbal, advertência escrita e suspensão dos direitos sociais são aplicadas pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembléia Geral.

Art. 13º A pena de exclusão só pode ser aplicada pela Assembléia Geral.
§ 1º As penalidades de Suspensão e Exclusão serão aplicadas somente após recomendação do Conselho Consultivo.
§ 2º As instâncias de recurso são o Conselho Consultivo e a Assembléia Geral.

Art. 14º Os associados que tenham sido expulsos do quadro social poderão reingressar no FNPJ, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral.

Art. 15º Aplica-se a exclusão compulsória aos sócios que não pagarem duas anuidades consecutivas.
§ 1º A exclusão poderá ser elidida se o interessado, no prazo de trinta dias de sua notificação, pagar, de uma só vez, as anuidades em atraso.
§ 2º Os sócios excluídos por falta de pagamento poderão, a qualquer tempo, retornar aos quadros dos associados do FNPJ, se regularizarem todo o débito anterior, devidamente corrigido no valor corrente da anuidade, cabendo à Diretoria Executiva processar a readmissão.
§ 3º A suspensão dos direitos sociais e a eliminação do quadro social produzirão os efeitos no exercício dos mandatos dos vários órgãos administrativos do FNPJ.

CAPÍTULO VIII
Da Administração
Art. 16º O FNPJ será dirigido pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Executiva;
§ Único: São órgãos auxiliares do FNPJ:
a) Conselho Fiscal;
b) Conselho Consultivo;

CAPÍTULO IX
Das Atribuições
Art. 17º. A Assembléia Geral é o órgão soberano do FNPJ, com função deliberativa.

Art. 18º. O Conselho Fiscal é órgão de alto nível, tem função opinativa e fiscalizadora.

Art. 19º. A Diretoria tem função executiva.

Art. 20º. O Conselho Consultivo tem função assessora.

CAPÍTULO X
Da Assembléia Geral
Art. 21º. A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação do FNPJ, é integrada pelos Associados, sendo soberana em suas decisões;

Art. 22º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez ao ano, competindo-lhe:
a) Aprovar, alterar ou rejeitar os projetos ou programas e os relatórios de atividades apresentados pela Diretoria Executiva;
b) Aprovar, alterar ou rejeitar as contas do exercício e o orçamento para o exercício subseqüente;
c) Deliberar sobre a alienação dos bens patrimoniais;
d) Destituir qualquer membro de órgãos diretivos e eletivos, desde que a proposta seja apresentada por, pelo menos, dez por cento de seus membros e aprovada por dois terços deles;
e) Aprovar ou rejeitar, mediante relatório da Diretoria Executiva a punição ou a exclusão de sócios efetivos;
f) Homologar o resultado das eleições para os cargos eletivos, com base no relatório do Comitê Eleitoral, dando posse aos sócios eleitos;
g) Referendar a nomeação de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal em caso de vacância ou renúncia;
h) Referendar a celebração de convênios ou a filiação do FNPJ a qualquer entidade nacional ou internacional;
i) Decidir sobre todos os casos omissos neste Estatuto.

Art. 23º. A Assembléia Geral será convocada por edital afixado na sede do FNPJ ou circulares enviadas, por via postal ou correio eletrônico aos Sócios, com antecedência mínima de trinta dias.
§ 1.º - Do edital constará obrigatoriamente :
a) local e data de realização da Assembléia Geral;
b) horário do início da reunião em primeira e segunda convocação;
c) número de sócios exigido para instalação em primeira convocação;
d) ordem do dia.
§ 2.º - A Assembléia Geral poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia.
§ 3.º - A Assembléia Geral Ordinária é de convocação exclusiva do Presidente do FNPJ, enquanto que a Assembléia Geral Extraordinária pode ser convocada pela Diretoria Executiva ou a pedido de pelo menos um terço dos sócios da entidade que estejam em dia com a Diretoria Administrativa, cabendo ao Conselho Fiscal, na hipótese de autoconvocação pelos sócios, verificar se o requerimento atende aos requisitos aqui estabelecidos.
§ 4.º - As assembléias gerais realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios ou, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de sócios, considerado-se sempre vencedoras as deliberações da maioria dos sócios presentes.

Art. 24º - A sessão da Assembléia Geral será aberta pelo presidente da Diretoria Executiva ou, na falta ou impedimento deste, por seu substituto legal.
§ 1.º - Abertos os trabalhos, o presidente do FNPJ passará a presidência da Assembléia ao sócio que for escolhido pelos presentes, não podendo este pertencer à Diretoria Executiva.
§ 2.º - O presidente da Assembléia escolherá um ou mais secretários para auxiliá-lo.
§ 3.º - Toda e qualquer dúvida surgida durante a realização da Assembléia Geral, quer na ordem dos trabalhos, quer na interpretação do Estatuto ou na solução de casos omissos, será dirimida pela mesa, cuja decisão caberá recurso ao Conselho Consultivo.
§ 4.º - Constituída a mesa, inicia-se a discussão da ordem do dia, a qual não poderá ser alterada, podendo, no entanto, haver inversão na sua ordem, a critério da Assembléia Geral.

Art. 25º - Todos os assuntos serão decididos pela Assembléia Geral, podendo as votações ser:
a) por escrutínio secreto;
b) abertas, pelo processo nominal;
c) por aclamação.

Art. 26º - Havendo votação por escrutínio secreto ou nominal, a mesma será aferida pela assinatura no livro de presença.

Art. 27º - Somente poderão participar da Assembléia Geral, votar e ser votados os sócios, conforme Artigo 6º, quites com a última anuidade e em pleno gozo de suas prerrogativas sociais.

Art. 28º - Os trabalhos de cada sessão serão registrados no Livro de Atas, cabendo a lavratura da ata ao secretário da Assembléia Geral, o qual deverá assiná-la juntamente com os demais componentes da mesa, em função da sua validade para todos os efeitos legais.

Art. 29º. Ao serem declarados abertos os trabalhos da Assembléia Geral, será lavrado termo de encerramento de assinaturas no Livro de Presença pelo Secretário da Mesa.
Parágrafo único. No caso da sessão ser suspensa, para prosseguimento posterior, no mesmo dia ou não, somente têm direito a voto os representantes das associadas que assinaram o Livro de Presença antes da abertura dos trabalhos iniciais.

Art. 30º. Os trabalhos de cada reunião serão registrados em ata, lavrada em livro especial ou folha solta, redigida ou mandada redigir pelo secretário da Mesa, que a assinará junto com o presidente.

Art. 31º. Só poderá tomar parte nas Assembléias Gerais a associada em dia com suas obrigações financeiras.

CAPÍTULO XI
Da Diretoria Executiva
Art. 32º - A Diretoria Executiva é composta por:
a) Presidente;
b) Vice – Presidente;
c) Diretor Administrativo;
d) Diretor Científico;
g) Diretor Editorial e de Comunicação;
h) Diretores Regionais

Art. 33º - Compete à Diretoria Executiva:
a) administrar a sociedade de acordo com este Estatuto, a legislação do país e o programa de trabalho aprovado pela Assembléia Geral;
b) executar e fazer executar as deliberações da Assembléia Geral e as recomendações dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
c) elaborar e alterar o Regimento Interno, submetendo-o à homologação da Assembléia Geral;
d) criar e dissolver núcleos regionais, grupos de trabalho, comissões e comitês, permanentes ou não, aprovando os Regulamentos respectivos;
e) apreciar as propostas de admissão de sócios efetivos e aplicar-lhes as penalidades contidas neste Estatuto, submetendo-as à homologação da Assembléia Geral;
f) submeter à Assembléia Geral, o orçamento anual da sociedade para o exercício subseqüente, e o relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
g) determinar a disponibilidade de dinheiro em caixa para o pagamento das despesas orçamentárias;
h) admitir e demitir funcionários, nos termos da previsão orçamentária homologada pela Assembléia Geral;
i) convocar a Assembléia Geral Extraordinária e estabelecer sua data;
j) fixar o valor da anuidade e de outras taxas;
l) apresentar à Assembléia Geral relatórios e balancetes devidamente verificados por contador credenciado;
m) ter sob sua responsabilidade todos os documentos referentes aos bens e propriedades, títulos e direitos que constituem o patrimônio do FNPJ;
n) ceder ou trocar bens móveis ou imóveis, sem prejuízo dos direitos assegurados aos sócios;
o) adquirir ou receber em locação bens imóveis;
p) propor à Assembléia Geral a celebração de convênios com entidades de ensino, científicas, culturais, tecnológicas e sociais;
r) nomear coordenadores dos Grupos de Trabalho para os Encontros Nacionais do FNPJ.

Art. 34º - A Diretoria Executiva não pode transigir, renunciar a direitos, alienar, hipotecar, empenhar ou onerar os bens do FNPJ ou, ainda contrair empréstimos, sem autorização da Assembléia Geral.
§ 1º- Os membros da Diretoria Executiva não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do FNPJ, na prática de ato regular de gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração da legislação vigente ou do presente Estatuto.
§ 2º - A responsabilidade de que trata este artigo prescreve em três anos.

Art. 35º - Os membros da diretoria Executiva terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos por mais uma gestão.

Art. 36º - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 37º - A Diretoria executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, de acordo com calendário aprovado no início de cada ano, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação feita por seu presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1.º - O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem causa justificada por escrito implicará a exoneração do membro faltoso, a critério da Diretoria Executiva
§ 2.º - A vaga aberta na forma do parágrafo anterior ou, ainda, por renúncia, licença, destituição ou morte, será preenchida com a nomeação aprovada pelos Conselhos, por proposta da Diretoria Executiva, com exceção da presidência, que será ocupada pelo Vice-Presidente.
§ 3.º - A solicitação de licença de qualquer cargo administrativo não poderá ser superior a noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Diretoria Executiva, procedendo-se a substituição imediata se persistir o impedimento do respectivo ocupante.
§ 4.º - Ao autorizar a licença de qualquer dos seus membros, a Diretoria Executiva deve nomear, interinamente, o respectivo substituto, evitando solução de continuidade às atividades programadas.

Art. 38º - Se ocorrer vacância ou renúncia coletiva da Diretoria Executiva, os Conselhos nomearão substitutos interinos;

Art. 39º - Em caso de perda do mandato ou renúncia, o sócio não poderá ser eleito para qualquer cargo de administração durante cinco anos.

Art. 40º - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a) convocar e abrir as Assembléias Gerais;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, assinando, em conjunto com o Vice-presidente, as respectivas atas;
c) representar o FNPJ, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para tal fim, outorgar poderes específicos a outrem;
d) prestar as informações que forem solicitadas à Diretoria Executiva pela Assembléia Geral e pelos Conselhos Consultivo e Fiscal;
e) supervisionar a administração do FNPJ, adotando as providências adequadas ao eficiente entrosamento dos diversos setores administrativos;
f) zelar pela fiel observância deste Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos que vierem a ser adotados;
g) propor aos Conselhos Consultivo e Fiscal nomes de sócios que devem completar a Diretoria Executiva, em caso de vacância ou renúncia de algum membro;
h) vetar as resoluções da Diretoria Executiva, quando contrárias aos interesses do FNPJ ou quando ferirem direito líquido e certo, sendo o seu veto de caráter suspensivo, recorrendo-se aos Conselhos, no prazo máximo de dez dias;
i) assinar ofícios, comunicações, representações e documentos redigidos que não sejam de mero expediente;
j) abrir, rubricar e encerrar os livros oficiais do FNPJ;
k) realizar os atos de administração que a outro foram atribuídos, sempre em harmonia com os demais diretores;
l) ordenar pagamentos, conforme disposições deste Estatuto, não sendo o FNPJ responsável por despesa feita sem autorização regular;
m) elaborar o relatório anual e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva, antes da sua apreciação e aprovação pela Assembléia Geral.

Art. 41º - São atribuições do Vice-Presidente:
a) substituir o presidente nos impedimentos ou nas faltas deste;
b) auxiliar o presidente na execução de tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva;
c) Propor e coordenar projetos especiais em parceria com empresas, ONGs, agências governamentais, com o objetivo de concretizar as finalidades básicas do FNPJ;
d) Captar recursos para a realização das atividades regulares da sociedade, especialmente seu encontro anual, seus simpósios regionais e outros eventos que venham a ser propostos;

Art. 42º - São atribuições do Diretor Administrativo:
a) receber e registrar as contribuições financeiras arrecadadas, em conta nominal do FNPJ;
b) submeter à Diretoria Executiva as contas e os balancetes financeiros de movimentação do Caixa;
c) ter sob sua responsabilidade os documentos e livros contábeis do FNPJ;
d) efetuar os pagamentos determinados pela Diretoria Executiva, expedir e firmar os recibos de contribuição dos sócios, donativos e subvenções;
e) gerir, juntamente com o Presidente, todas as questões referentes às atividades econômico-financeiras do FNPJ;
f) assinar cheques e obrigações de sua competência;
g) organizar balancetes e contas a serem apresentadas a Assembléia Geral;
h) auxiliar o Presidente na execução das tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva;
i) organizar, supervisionar e orientar todos os serviços de Secretaria, inclusive a elaboração das atas de reunião da Diretoria Executiva;
j) redigir e publicar editais, resoluções, circulares e demais comunicados de caráter geral emanados da Diretoria Executiva;
k) assinar, juntamente com o Presidente, os documentos expedidos pela Secretaria, quando a situação assim o exigir;
l) ter sob sua guarda o arquivo, o registro dos sócios, os livros de atas e de presença, mantendo-os sempre atualizados;
m) supervisionar a correspondência do FNPJ;
n) preparar o expediente da Diretoria Executiva, inclusive relatórios e programas de atividades científicas, culturais, desportivas e sociais;
o) providenciar o registro de documentos para uso da entidade;
p) assinar cheques, endossos de cheques, suas requisições e emissões, abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, solicitações de saldos, ordem de pagamentos, em qualquer instituição financeira pública ou privada, bem como firmar contratos e assinar escrituras públicas e documentos referentes a direitos, alienação, compra, locação, arrendamento, empréstimo, cessão e outros compromissos de bens móveis e imóveis de que participe o FNPJ, observadas as disposições deste Estatuto;

Art. 43º - São atribuições do Diretor Científico:
a) Formular e supervisionar a implementação da política científica do FNPJ;
b) Coordenar, supervisionar e dar assistência aos Coordenadores dos Grupos de Trabalho (GTs) dos Encontros Nacional do FNPJ;
c) Formular as políticas de gestão dos trabalhos (papers) a serem apresentados nos GTs do Encontro Nacional do FNPJ.

Art. 44º - São atribuições do Diretor Editorial e de Comunicação:
a) Supervisionar o Programa Editorial do FNPJ, assegurando a publicação e circulação de livros, revistas, fascículos, boletins, CDRoms, cassetes, vídeos, sítios web e outros materiais impressos ou eletrônicos que assegurem o registro e a circulação do conhecimento comunicacional produzido pelos diversos organismos mantidos pelo FNPJ;
b) Acompanhar e avaliar o processo de produção e distribuição do CADERNOS DO FÓRUM NACIONAL DE PROFESSORES DE JORNALISMO, submetendo à Diretoria Executiva nomes para a designação do Diretor Responsável e do Editor daquela publicação;
c) Manter a continuidade da coleção de coletâneas dos encontros anuais do FNPJ e de outros eventos promovidos;
d) Captar recursos e buscar parcerias que viabilizem o Programa Editorial do FNPJ;
q) auxiliar o Presidente na execução das tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva;

Art. 45º - São atribuições dos Diretores Regionais:
e) convocar e presidir as reuniões de abrangência regional, assinando as respectivas atas;
f) representar o FNPJ, ativa e passivamente, no âmbito regional;
g) apoiar a realização do Encontro Nacional do Fórum de Professores de Jornalismo no âmbito de sua região, como representante direto da Diretoria Executiva para as ações de organização do evento;
h) prestar as informações que forem solicitadas ao Diretor Regional pela Diretoria Executiva, pela Assembléia Geral e pelo Conselho Fiscal;
i) zelar pela fiel observância deste Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos que vierem a ser adotados;
j) propor à Diretoria Executiva, aos Conselhos Administrativo e Científico nomes de sócios que devem completar a Diretoria Regional, em caso de vacância ou renúncia do Diretor;
k) assinar ofícios, comunicações, representações e documentos redigidos que não sejam de mero expediente;
l) abrir, rubricar e encerrar os livros oficiais da Diretoria Regional do FNPJ;
m) realizar os atos de administração que a outro foram atribuídos, sempre em harmonia com a Diretoria Executiva;
n) admitir e demitir funcionários e fixar seus vencimentos, com prévia autorização da Diretoria Executiva;
o) ordenar pagamentos, conforme disposições deste Estatuto, não sendo o FNPJ responsável por despesa feita sem autorização regular;
p) elaborar o relatório anual e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva, antes da sua apreciação e aprovação pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO XII
Do Conselho Consultivo
Art. 46º - O Conselho Consultivo será integrado por personalidades dotadas de evidente reconhecimento acadêmico no campo do jornalismo.
Parágrafo Único - O Conselho Consultivo será composto por 7 (sete) membros.

Art. 47º - Compete ao Conselho Consultivo emitir pareceres técnicos ou científicos sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva, com vistas à definição de metas e programas que viabilizem a integração nacional dos associados do FNPJ e sua participação na comunidade científica brasileira e internacional.

Art. 48º - Os membros do Conselho Consultivo terão mandatos de dois anos e serão nomeados pela Assembléia Geral.

Art. 49º - O Conselho Consultivo reunir-se-á durante as atividades do Encontro Anual do FNPJ, com a finalidade de fazer um balanço crítico das atividades da sociedade, podendo ser acionado periodicamente pelo Presidente do FNPJ ou autoconvocar-se através de consultas virtuais sobre projetos em discussão no âmbito da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Consultivo escolherão, entre seus pares, um conselheiro para presidir o Conselho.

CAPÍTULO XIII
Do Conselho Fiscal
Art. 50º - O Conselho Fiscal será integrado por personalidades dotadas de evidente reconhecimento acadêmico e reputação ilibada.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e presidido pelo conselheiro escolhido entre os pares do Conselho.

Art. 51º - Compete ao Conselho Fiscal emitir pareceres sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva, assessorar a Diretoria Executiva e aprovar as contas da Diretoria.

CAPÍTULO XIV
Das Eleições
Art. 52º - A eleição dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e de Fiscal será efetuada durante a Assembléia Geral do FNPJ.

Art. 53º - A posse dos eleitos será realizada na própria Assembléia Geral.

CAPÍTULO XV
Do Patrimônio, da Receita e da Despesa, do Orçamento
Art. 54º - O patrimônio social será constituído por bens imóveis e móveis, adquiridos, recebidos em doação ou legados, e pelo conjunto de valores, ativos e passivos, demonstrados em balanço anual.

Art. 55º - O patrimônio social só poderá ser alienado mediante permissão expressa da Assembléia Geral Extraordinária, com presença de 2/3 dos sócios em dia com o FNPJ.

Art. 56º - Atos de malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade devem, obrigatoriamente, ser comunicados pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou pela Assembléia Geral às autoridades competentes.

Art. 57º - Constitui receita ordinária a proveniente de fontes habituais e previstas no orçamento, como:
a) contribuição dos sócios;
b) auxílios, subvenções, doações ou legados;
c) bens e valores adquiridos e rendas por eles produzidas;
d) aluguéis e juros de títulos e depósitos bancários;
e) rendas eventuais.

Art. 58º - Constitui receita extraordinária a proveniente de fontes não habituais, previstas ou não no Estatuto e no orçamento.

Art. 59º - Nenhuma contribuição poderá ser imposta ao sócio além das determinadas expressamente no presente Estatuto ou por deliberação da Assembléia Geral.

Art. 60º - Constituem despesas os gastos necessários à manutenção do patrimônio e à consecução dos objetivos sociais, previstos ou não no orçamento.

Art. 61º - O orçamento é o cálculo estimativo da receita e da despesa para o período correspondente ao exercício financeiro que vai de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO XVI
Dos Encontros Nacionais do FNPJ
Art. 62º - Os encontros nacionais do FNPJ acontecerão a cada ano em instituições de ensino superior no âmbito dos Cursos de Jornalismo, que acolham a realização do evento, conforme a política de realização definida pelo Diretor Científico consonante com a organização local do evento;

Art. 63º - Os encontros nacionais do FNPJ serão espaços privilegiados para a realização das atividades dos Grupos de Trabalho do FNPJ.

CAPÍTULO XVII
Da dissolução da FNPJ
Art. 64º - A dissolução do FNPJ só poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada, por dois terços, no mínimo, dos seus sócios, mediante edital remetido a cada sócio com três meses de antecedência.

Art. 65º - Em caso de dissolução do FNPJ, a Assembléia Geral, pelo voto da maioria absoluta dos sócios, transferirá o patrimônio social a fundos de reserva à entidade congênere brasileira que esteja legalmente registrada.

CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 66º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações legais da entidade.

Art. 67º - Os membros do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva não poderão receber salário ou vencimentos nem auferir lucros ou vantagens materiais de qualquer espécie pelo exercício de seus cargos.

Art. 68º - O logotipo do FNPJ adotado pela primeira Diretoria Executiva somente poderá ser alterado, com anuência dos Conselhos Consultivo e Fiscal, em Assembléia Geral, por maioria simples de votos.

Art. 69º - A assinatura de convênios ou filiação do FNPJ a qualquer entidade nacional ou internacional será decidida pela Diretoria Executiva, consultado o Conselho Consultivo "ad referendum" da Assembléia Geral, e só será aprovada se não implicar qualquer subordinação jurídica ou administrativa, resguardando-se assim a autonomia do FNPJ.
Parágrafo Único - Matérias dessa natureza deverão ser apreciadas previamente pelo Conselho Consultivo, antes da sua homologação pela Assembléia Geral.

Art. 70º - O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.

Art. 71º - Para efeitos da assembléia de fundação desconsidera-se o que determina o artigo 66 deste Estatuto.

Art. 72º - Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis SC, 20 de abril de 2004.